O sucesso da clínica médica Franco Jr na luta contra autuações fiscais indevidas pode ser a chave para reduzir significativamente a carga tributária de sua empresa no setor de saúde.

A decisão unânime da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a autuação fiscal aplicada à clínica por suposto pagamento insuficiente de IRPJ e CSLL, previstos por lei para hospitais e outros estabelecimentos do setor.

A Lei nº 9.249, de 1995, estabelece percentuais para a determinação da base de cálculo do IRPJ a ser pago pela sistemática do lucro presumido, como regra a aplicação de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente.

Na hipótese da atividade de prestação de serviços em geral, o percentual é de 32% para a apuração da base do IRPJ, com algumas exceções.

Além das atividades hospitalares, foi também autorizada a utilização do percentual de 8% na prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.

Ocorre que para a Receita Federal, as clínicas precisam ser organizadas e registradas como sociedades empresárias, o que excluiria as registradas como sociedades simples.

Em geral, a sociedade simples se diferencia da empresarial, pois desenvolve atividades intelectuais prestadas diretamente pelos próprios sócios.

De acordo com a tese vitoriosa, a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não exclui, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando demonstrado que a empresa exerce atividade econômica organizada, conforme requisito da Lei 9.249.

Portanto, se empresa exerce atividade econômica organizada é possível usufruir da tributação reduzida sem a necessidade de registro como sociedade empresarial na Junta Comercial.

Dessa forma, agora, clínicas médicas podem se beneficiar da redução da carga tributária de 32% para apenas 8%.

Isso representa uma grande economia para as empresas do setor, além de incentivar o desenvolvimento e expansão de serviços de saúde especializados e de alta qualidade.

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