A Receita Federal, publicou nesta segunda (22/07), que foi prorrogado os prazos para a cobrança de multa, para aqueles contribuintes que não informarem no prazo os benefícios fiscais que usufruem.
Conforme a Instrução Normativa 2198/2024, as penalidades relacionadas aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, estão prorrogados para 21 de setembro.
Entretanto, o prazo para a entrega da declaração com os incentivos, não foi alterado, permanecendo para 20 de julho.
A DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, é uma exigência da Medida Provisória 1227/2024, que exige que os contribuintes informem à Receita Federal os benefícios tributários que tem acesso.
Com a prorrogação do prazo para a incidência da multa, os contribuintes ganham tempo para corrigir eventual erro ou equívoco na entrega dos documentos relacionados aos benefícios.
Desse modo, qualquer necessidade de alteração das informações já declaradas na DIRBI, poderá ser feita mediante apresentação da DIRBI retificadora, pelo portal do e-CAC.
A entrega da DIRBI é obrigatória para aqueles contribuintes que tiveram benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024, devendo informar qual a modalidade do incentivo fiscal e o valor do crédito tributário correspondente.
A DIRBI deve ser elaborada mediante formulário próprio do e-CAC, disponível no site da Receita Federal.
O Anexo Único da IN nº 2198/2024, elencou os 16 benefícios tributários que torna obrigatório para as empresas apresentarem o DIRBI. Sendo eles:
Desse modo, são obrigados a apresentarem o DIRBI:
Estão dispensados de apresentarem o DIRBI:
No art. 7º da IN 2198/2024, estabelece que a pessoa jurídica que deixar de apresentar o DIRBI no prazo ou em atraso, poderá sujeitar-se a multas, a serem calculadas por mês ou fração, a incidir sobre a receita bruta apurada no período:
Nossa equipe está à disposição para orientar e acompanhar todo esse processo, assegurando que sua empresa aproveite ao máximo as oportunidades oferecidas por essa prorrogação.
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