Multa isoladaI Eu sei que A Receita Federal Cobra, mas eu tenho que pagar? Nesse vídeo André Teles e Heide Hisching batem um papo sobre a constitucionalidade na multa isolada, constantemente cobrada e exigida pela Receita Federal. Tem boa notícia vindo por ai.
Recentes decisões das Justiças Estaduais, tem dado razão aos contribuintes e decide pela exclusão do…
Nesse texto, iremos abordar a recente decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho…