Decisão Judicial Exclui Comissões de Delivery da Base de PIS/COFINS

Em recente decisão da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi deferida liminar que autoriza um restaurante a excluir o percentual da comissão pago a plataformas de entrega, como o iFood, da base de cálculo do PIS/COFINS.

O restaurante que obteve essa conquista é optante pelo Simples Nacional e metade de suas vendas são realizadas por meio de aplicativo de entrega. A plataforma retém entre 12% e 30% do valor das vendas pelo serviço de intermediação.

O fisco, por sua vez, alegou não haver previsão para a exclusão dos valores e que as taxas cobradas pelas plataformas digitais de delivery deveriam compor a base de cálculo de PIS/COFINS, pois fazia parte das receitas auferidas pela empresa.

No entanto, a decisão reiterou que a taxa retida pelas plataformas não integra o faturamento e, portanto, não pode integrar o cálculo tributário. Ainda, destacou que o restaurante utiliza as plataformas digitais para atender suas vendas, mas o valor referente à "comissão" paga a essas empresas não entra na composição do caixa do estabelecimento e, portanto, tem a natureza de insumo.

Essa determinação tem o potencial de estabelecer um excelente precedente que permitirá a outras empresas reivindicar tal exclusão, haja vista que a decisão possui uma significativa relevância para setores como bares, restaurantes, farmácias, mercados e estabelecimentos similares, que operam por meio de plataformas de entrega, potencialmente influenciando diretamente o fluxo de caixa e a estabilidade financeira dessas organizações.

Em meio a essa importante decisão que tem o potencial de gerar um impacto positivo nos setores comerciais que utilizam plataformas de entrega, é essencial que os empresários estejam atentos às oportunidades de otimização fiscal e financeira. A Hedge Consultoria Tributária, pode desempenhar um papel crucial nesse contexto. Ao compreender as nuances da legislação tributária e explorar estratégias que estejam alinhadas com os marcos legais vigentes, nossa consultoria pode auxiliar os empresários a efetivamente economizar e, consequentemente, fortalecer seu fluxo de caixa.

Assim, ao aliar a expertise jurídica e fiscal da Hedge Consultoria Tributária à perspicácia empresarial, é possível não somente aproveitar as oportunidades decorrentes dessa recente decisão, mas também pavimentar um caminho para a prosperidade financeira sustentável.

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