Benefício fiscal para transportadoras – COMPETE

O Compete é um programa estadual de incentivos fiscais do Estado do Espírito Santo, que possui benefícios para empresas de transporte rodoviário de cargas, tendo como objetivo estimular a competitividade do setor e fomentar o desenvolvimento econômico do estado do Espírito Santo.

Ocorre que, em 2018, foram encerrados os incentivos fiscais do COMPETE para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas, sendo substituído por um crédito presumido de 20% do valor do ICMS, devido na prestação de serviços de transporte.

Entretanto, em agosto de 2022, foi publicado um Decreto inserindo novamente os benefícios destinados ao setor de transporte de cargas na legislação do COMPETE. Assim, as empresas podem ter acesso a uma série de benefícios fiscais, como a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas, o crédito presumido de ICMS nas saídas para outros estados e o diferimento do DIFAL na aquisição de alguns produtos destinados ao ativo imobilizado.

Para participar do programa, é necessário atender a alguns requisitos, como estar cadastrado e regularizado junto aos órgãos fiscais e ambientais, possuir inscrição estadual no estado do Espírito Santo, e comprovar o regular exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas.

Além disso, as empresas precisam apresentar a documentação necessária para a solicitação dos benefícios fiscais, que incluem declarações, certidões negativas e outros documentos comprobatórios.